Processo Regularização Fundiária
No final do ano de 2018, a Fazenda Abras do Una, cumprindo uma decisão judicial, deu entrada na Prefeitura de São Sebastião num processo para regularização da nossa ocupação, que ficou conhecida como Condomínio Tuim Parque. Depois de algumas discussões na prefeitura, com base na Lei de REURB, o processo apresentado foi retomado e, no mês de dezembro de 2019, a SASU passou a ser a interessada perante os ritos administrativos.
Em janeiro de 2020, com apoio financeiro da Fazenda, foram contratadas duas empresas para este trabalho. Uma delas é responsável pelo levantamento topográfico georreferenciado da ocupação de natureza urbana consolidada, composta pelas estradas, ruas, quadras e todos os 122 lotes e respectivas intervenções.
A segunda empresa contratada é responsável pela elaboração dos relatórios e laudos urbanísticos e ambientais desta ocupação, incluindo a caracterização das áreas ocupadas e preservadas em cada terreno. Esta empresa também vem desenvolvendo os laudos de habitabilidade de cada terreno onde existe construção para subsidiar a emissão de habite-se por parte da prefeitura.
Também, com apoio financeiro da Fazenda Abras do Una, foi contratado um engenheiro especializado em redes de distribuição de água que, nesta semana, apresentou os projetos para a regularização das nossas captações de água e da rede de distribuição junto ao DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica).
Com base nesta documentação, a Sasu irá providenciar a contratação e instalação do sistema de purificação da água que abastece os 122 lotes.
Importante mencionar que, para a regularização, o condomínio Tuim Parque foi dividido em 8 setores: Trole, Morrote, Prainha, Saíra, Mariano, Pouso Alto, Palmital e Maracujá.
Um exemplo da documentação que está sendo preparada, do Setor Morrote, encontra-se logo abaixo: Topografia Morrote – exemplo.
Em meados de junho, a documentação dos setores Trole, Morrote, Prainha, Saíra e Mariano também estará pronta. A dos demais setores deverá estar pronta em agosto.
Sendo assim, em setembro 2022, todo este material será apresentado à Prefeitura.
Durante todo este tempo, foram realizadas reuniões com a Prefeitura para esclarecimentos e apresentações preliminares do que vem sendo feito. Assim, a expectativa é minimizar futuras solicitações de complementações e revisões após o protocolo formal da documentação.
É importante mencionar que há uma incerteza se a prefeitura aceitará o conceito de um só condomínio a partir da portaria. Até agora ela não disse “não” a esta ideia, mas só haverá certeza quando a documentação completa estiver nas mãos das secretarias de Habitação e Regularização Fundiária, Urbanismo e Meio ambiente.
Caso a hipótese de condomínio não seja aceita, a alternativa seria regularizar a ocupação como loteamento com controle de acesso. Neste cenário, faríamos uma nova consulta aos associados para validar em conjunto a decisão.
REURB-E desarquiva REURB PMSS 30042021
Regulamentação cancelas e guaritas
Lei 2507 cancelas e guaritas – São Sebastião