Exemplo de notícia restrita 3

Exemplo de notícia restrita 3

O comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte (CBH-LN) realizará sua 1ª Plenária de 2016, na próxima sexta-feira, 17, a partir das 9h30. O programa será desenvolvido no Observatório Ambiental de São Sebastião (Completo de Eventos da Rua da Praia, Av. Altino Arantes, Centro).

Aberta ao público, a plenária deve contar com a presença de prefeitos da região e demais autoridades que representam o CBH-LN. O colegiado irá deliberar sobre a Indicação dos Empreendimentos para Investimento dos Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro), em 2016, dentre outros assuntos.

Para este ano de 2016, o CBH-LN tem disponível investimentos do Fehidro no valor total de R$ 2.838.691,52. As Câmaras Técnicas do CBH-LN analisaram oito projetos, somando um total de R$ 4.218.037,01. Entre os oito empreendimentos, três foram desclassificados em razão de desconformidades com metas e ações do Plano de Bacias Hidrográficas 2012-2015 e por não atenderem condicionantes solicitadas pelas Câmaras Técnicas.

Dos projetos restantes, três foram enquadrados como Demanda Induzida e dois como Demanda Espontânea, somando valor total de R$ 2.987.375,46 (Fehidro). Como não há recurso suficiente do Fehidro para financiamento de todos um ficará como suplente, caso haja disponibilidade de saldo.

Fonte: Litoral Sustentável

Exemplo de notícia restrita 2

Exemplo de notícia restrita 2

O comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte (CBH-LN) realizará sua 1ª Plenária de 2016, na próxima sexta-feira, 17, a partir das 9h30. O programa será desenvolvido no Observatório Ambiental de São Sebastião (Completo de Eventos da Rua da Praia, Av. Altino Arantes, Centro).

Aberta ao público, a plenária deve contar com a presença de prefeitos da região e demais autoridades que representam o CBH-LN. O colegiado irá deliberar sobre a Indicação dos Empreendimentos para Investimento dos Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro), em 2016, dentre outros assuntos.

Para este ano de 2016, o CBH-LN tem disponível investimentos do Fehidro no valor total de R$ 2.838.691,52. As Câmaras Técnicas do CBH-LN analisaram oito projetos, somando um total de R$ 4.218.037,01. Entre os oito empreendimentos, três foram desclassificados em razão de desconformidades com metas e ações do Plano de Bacias Hidrográficas 2012-2015 e por não atenderem condicionantes solicitadas pelas Câmaras Técnicas.

Dos projetos restantes, três foram enquadrados como Demanda Induzida e dois como Demanda Espontânea, somando valor total de R$ 2.987.375,46 (Fehidro). Como não há recurso suficiente do Fehidro para financiamento de todos um ficará como suplente, caso haja disponibilidade de saldo.

Fonte: Litoral Sustentável

Exemplo de notícia restrita

Exemplo de notícia restrita

O comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte (CBH-LN) realizará sua 1ª Plenária de 2016, na próxima sexta-feira, 17, a partir das 9h30. O programa será desenvolvido no Observatório Ambiental de São Sebastião (Completo de Eventos da Rua da Praia, Av. Altino Arantes, Centro).

Aberta ao público, a plenária deve contar com a presença de prefeitos da região e demais autoridades que representam o CBH-LN. O colegiado irá deliberar sobre a Indicação dos Empreendimentos para Investimento dos Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro), em 2016, dentre outros assuntos.

Para este ano de 2016, o CBH-LN tem disponível investimentos do Fehidro no valor total de R$ 2.838.691,52. As Câmaras Técnicas do CBH-LN analisaram oito projetos, somando um total de R$ 4.218.037,01. Entre os oito empreendimentos, três foram desclassificados em razão de desconformidades com metas e ações do Plano de Bacias Hidrográficas 2012-2015 e por não atenderem condicionantes solicitadas pelas Câmaras Técnicas.

Dos projetos restantes, três foram enquadrados como Demanda Induzida e dois como Demanda Espontânea, somando valor total de R$ 2.987.375,46 (Fehidro). Como não há recurso suficiente do Fehidro para financiamento de todos um ficará como suplente, caso haja disponibilidade de saldo.

Fonte: Litoral Sustentável

Evento Administrativo/Jurídico #90

Autos no prazo. [Fomos informados pelos representantes da Fazenda Abras do Una de que a CETESB manifestou-se no processo. Pedimos, por favor, que disponibilizem cópias do processo a partir da fl. 893, incluindo cópia da manifestação do órgão.]

Evento Administrativo/Jurídico #87

Diante da informação da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, determinou-se a intimação de Flavio Furtado de Andrade para o cumprimento integral do Acordo celebrado com o Ministério Público no prazo de dez dias. “Decorrido o prazo sem manifestação, ao MP para que requeira o que entender de direito”.

Evento Administrativo/Jurídico #85

Flavio Furtado de Andrade juntou proposta de contenção do talude materializada no Memorial Descritivo, elaborado por José Cezar Nolasco.
Coordenadas geográficas: 23 k 0424861 e 7375586 UTMs. Faixa de 50 m de largura por aproximadamente 700 m de extensão que margeia a borda direita do Rio Cristina, tendo como seu limite a montante o córrego Mariana (UTMs 23 k 4249236 e 7375591) e a jusante um pequeno curso para escoamento das águas pluviais (UTMs 424852.7 e 7375316), que desemboca no Rio Cristina. Esse pequeno curso dágua não faz parte da área que deveria ser recuperada no âmbito do TAC, mas sua margem o foi por iniciativa do proprietário, em faixa que vai de sua foz a até aproximadamente 300 m acima por 30 m de largura, já próximo à estação da Sabesp – totalizando área de aproximadamente 44.000 m2 reflorestada.
– Manutenção de 75% da cobertura vegetal da Fazenda de Abras do Una preservada.
– A margem do rio apresenta solapamento em alguns pontos de instabilidade do talude, que ocorre devido às características físicas do rio, que é muito sinuoso e vem mudando seu curso de forma natural e contínua sem, contudo, provocar o assoreamento do mesmo, visto que suas águas continuam cristalinas pois a cobertura florestal nas margens impede o processo de lixiviamento provocado pelas chuvas em ambientes sem cobertura florestal.
Considerações finais:
Como medida mitigadora visando diminuir a instabilidade na margem do rio, o plantio de alguns indivíduos arbóreos nos pontos onde o rio apresenta instabilidade nas margens, que deve ser feito de acordo com as características florestais da área e com a disponibilidade de espaço, evitando competição intraespecífica entre as espécies. As residências citadas no Laudo 0187/2012 estão fora dos limites do reflorestamento. Várias espécies de aves, algumas espécies de mamíferos, indivíduos arbóreos nascidos após reflorestamento, total desaparecimento do capim braquiária. Cobertura vegetal vem impedindo o assoreamento do rio. Área pode ser classificada como secundária inicial, sendo que pode ser aproveitado seu potencial biótico (flora e fauna) das formações florestais próximas, para que o processo de regeneração ocorra de forma natural com o mínimo de interferência antrópica.

Evento Administrativo/Jurídico #84

Sentença proferida nos autos da ACP 1588/08
“Passando ao exame do mérito da ação, tem-se que o Ministério Público entende ter ocorrido a venda de mais de oitenta “lotes” de 3000m2 cada, nos quais foram construídas unidades residenciais autônomas, a grande maioria delas edificada após supressão de vegetação nativa e sem qualquer licenciamento ambiental, algumas inclusive em área de preservação permanente (fl. 17), fato apurado pelo então Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais, conforme ofício encaminhado em 7 de outubro de 2008, subscrito pelo Engenheiro Agrônomo Renato Herrera de Araújo, supervisor do referido órgão (doc. fls. 17/20). No mesmo documento o supervisor do DEPRN indicou mais de duas dezenas de áreas alienadas, além dos respectivos adquirentes.
O Laudo de vistoria NSTT nº 230/08, referente ao processo SMA nº 89124/92, subscrito pelo biólogo Ricardo Bertoncello (fls. 23/136), informou que a área em questão teve averbada como reserva legal 68,8% de sua área integral (2722 ha), o que implicou em reserva legal de 1873 ha, dos quais apenas 93 ha estão fora do Parque Estadual da Serra do Mar, e o equivalente a 20,6% dos 450 ha que estão abaixo da cota 200. Na mesma ocasião, ressaltou o biólogo subscritor do laudo que apesar da as áreas danificadas estarem fora da área do Parque Estadual da Serra do Mar, se encontravam em sua zona de amortecimento (fl. 23). Na sequência, o biólogo identificou áreas numeradas de 1 a 83 (fls. 29/130), e ainda registrou a existência no momento das vistorias, realizadas em abril e maio de 2008, constatou a existência de placas no interior do imóvel oferecendo “lotes” de 3000m2 à venda, assim como narrou ter visualizado “a colocação de piquetes em extensas áreas, caracterizando o processo de parcelamento do solo em grande parte das áreas remanescentes” (fl. 135).
(…)
Também não socorre os réus o fato de a Fazenda Abras do Una se identificar como área rural, até porque a persistirem condutas ativas dos próprios réus em alienar glebas sem prévio loteamento ou desmembramento, e passivas no sentido de que terceiros assim agissem no interior da mesma área, seria apenas uma questão de tempo até que o conjunto de ilícitos fabricasse mais um aglomerado urbano ilícito e não planejado. Outrossim, como já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
(…)
Vale observar que o módulo rural no município de São Sebastião é de 16ha, o que equivale a 160.000m2, muito superior aos lotes de 3.000m2 alienados no interior da área objeto da matrícula nº 14.680 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião, área esta que, como dito, mais cedo ou mais tarde importaria na urbanização desautorizada, desordenada e ilegal da área, em total descompromisso com a legislação urbanística, mas, também, ambiental. Vale dizer neste caso específico que os especialistas – biólogo e engenheiro agrônomo – responsáveis pelos documentos 17/20 e 23/36 confirmaram a existência de desmatamento de vegetação nativa e, outrossim, na zona de amortecimento do Parque Estadual da Serra do Mar, área esta em que também impera o interesse ambiental, especialmente em razão do conhecido “efeito borda”.
(…)
Em face do exposto, confirmo a liminar deferida às fls. 706/707, a qual torno definitiva, e julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, a fim de determinar aos réus que cessem toda e qualquer atividade de alienação de glebas, lotes ou frações do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis  sob o número 14.680, bem como cessem e se abstenham de executar obras e construções de qualquer tipo no local, salvo aquelas cujos projetos sejam devidamente aprovados e licenciados pelas autoridades competentes, paralisando e impedindo qualquer atividade degradadora no local, tanto quanto determino o bloqueio da referida matrícula até que devidamente regularizada a área, sem prejuízo da determinação para que os réus apresentem ao Ministério Público, sob pena de busca e apreensão, a relação de adquirentes de parcelas da terra no interior do imóvel sobredito no prazo de trinta dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, cuja incidência fica limitada a um trintídio, e cujo destino, se aplicável, será a Secretaria do Meio Ambiente do Município, a qual, com o trânsito, deverá providenciar a aplicação do recurso na aquisição de materiais e equipamentos para seu Setor de Fiscalização, sem prejuízo da multa arbitrada na liminar de fl. 706, cujo destino será o Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados. Considerando o efeito erga omnes da presente decisão, nos termos do artigo 16 da Lei nº 7.347/85, e para que não se permita a inovação na área por terceiros em descumprimento ao presente decisório, é que determino às autoridades ambientais do Município de São Sebastião, bem como da CETESB, que em conjunto providenciem o mapeamento e levantamento de todas as intervenções existentes na área, providenciando inclusive levantamento aerofotogramétrico da área, documentos cujas cópias deverão ser acostadas ao presente e, outrossim, encaminhados à Polícia Ambiental, a qual, em conjunto com os Órgãos ambientais sobreditos, providenciem o controle do embargo da área, providenciando a apuração de eventual descumprimento da presente sentença, para que cobrada a responsabilidade pela desobediência na seara criminal e, aqui, seja determinada a demolição e o desfazimento dos atos praticados em descumprimento à presente. Custas pelos réus, solidariamente. Sem imposição de verba honorária advocatícia, considerando que o autor é Ministério Público. Independente do trânsito da presente, oficie-se à CETESB e ao Município de São Sebastião para ciência da presente, bem como atendimento às determinações que acima lhes foram incumbidas e, outrossim, expeça-se mandado de averbação para confirmação do bloqueio da matrícula ao Cartório de Registro de Imóveis nos termos da presente sentença. (…)”