Evento Administrativo/Jurídico #13

O DEPRN emitiu o Laudo Pericial nº 13/1993 – ETU da Constatação de ação degradadora: desmatamento de vegetação, sendo uma parte em Área de Preservação Permanente, às margens do Rio Cubatão, sem licenciamento ambiental. Ocorrência de sérios danos por se tratar de área de vulnerabilidade ecológica. Impactos sobre a vegetação, sobre o solo e subsolo, sobre os recursos hídricos, sobre o clima e qualidade do ar, sobre a fauna, sobre a percepção humana (paisagístico). Alteração no curso do Rio Cubatão.
Conclusão: possibilidade de recuperação da área com a realização de um PRAD (Projeto de Recuperação de Área Degradada).

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