Evento Administrativo/Jurídico #18

Termo de Compromisso – Prefeitura de São Sebastião
Assunto: Preservação de Vegetação Nativa
Interessado: SEMUR
“(…) comprometo-me a preservar a vegetação nativa remanescente do entorno da construção localizada na Estrada Pouso Alto (…) não podendo efetuar o bosqueamento e desmatamento das áreas com ocorrência de vegetação nativa. São Sebastião, 26 de agosto de 2004
Janete Ramondini – Proprietária”
[exemplo de termo de compromisso, dentre vários celebrados com outros ‘proprietários’]

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