Evento Administrativo/Jurídico #20

O Ministério Público do Estado de São Paulo – Procuradoria Geral de Justiça – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de São Sebastião (Promotores de Justiça Estefano Kvastek Kummer e Daniel Roberto Fink) ajuizou, em face do Sr. Flávio Furtado de Andrade, a Ação Civil Pública nº 748/94 com base no Inquérito Civil nº 02/92, com pedido de liminar.
Alegações: (i) desmate de áreas cobertas por vegetação da Mata Atlântica, sendo que grande parte da vegetação suprimida encontrava-se em Área de Preservação Permanente, no interior da Fazenda Abras do Una, sem qualquer consulta ou licença do órgão ambiental competente; (ii) extração de areia das margens do Rio Cubatão, causando assoreamento e desvio do curso natural do rio, sem qualquer tipo de autorização; (iii) localização da área degradada dentro do patrimônio tombado pelo CONDEPHAAT por meio da Resolução da Secretaria da Cultura nº 40/86, sem obtenção de licença.
Pedidos: (i) obrigação de não fazer consistente em não proceder à supressão, corte ou desmatamento de vegetação natural dentro da Fazenda Abras do Una, sem antes obter as devidas licenças dos órgãos competentes, sob pena de multa por descumprimento de sentença no valor de R$ 500,00; (ii) obrigação de não fazer consistente na reparação dos danos causados à vegetação e à margem do Rio Cubatão, mediante projeto de recuperação integral da área, a ser apresentado ao DEPRN no prazo de 60 dias do trânsito em julgado da sentença, e executado no prazo máximo de 90 dias da aprovação do plano pelo órgão, sob pena de multa diária pelo descumprimento da ordem no valor de R$ 1 mil, a contar da inobservância dos prazos.

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