Evento Administrativo/Jurídico #24

Flavio Furtado informou nos autos do Processo 748/1994 acerca da existência de projeto de recuperação da área, em fase de revisão, sobre extração de areia em portos existentes no local por vizinhos e terceiros. Pedidos: concessão de prazo de 30 dias para que se ultimem os trabalhos relativos ao plano de recuperação da área; e que seja tomada uma medida judicial efetiva no sentido de acabar com a mineração ilegal.

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