Evento Administrativo/Jurídico #28

Acordo entre Ministério Público do Estado de São Paulo e Flavio Furtado de Andrade
– Réu dará cumprimento ao plano de recuperação de área degradada que apresentou nos autos da ACP 748/94 no prazo de 1 ano, a contar da data do acordo, já com as complementações sugeridas pelos DEPRN em seu Parecer Técnico (Processo SAM 89.124/92), de 12.12.1997 (as do item 4 do documento), salvo no que diz respeito à interdição da estrada, em função da servidão de passagem existentes para os confrontantes e em relação ao pagamento das multas pendentes no órgão ambiental, uma vez que o réu pretende discutir administrativamente a cobrança das mesmas.
– A reserva florestal obrigatória de no mínimo 50% da área objeto do pedido deverá ser averbada na matrícula 14.680 do Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião no prazo máximo de 1 mês, a partir desta data.
– em razão dos danos ambientais ocorridos na propriedade, o réu concordou em depositar a quantia de R$ 15 mil, até 20.03.1998.
– compromisso do réu em não efetuar qualquer supressão, corte ou desmatamento de vegetação natural dentro da área em questão, salvo se previamente autorizado pelos órgãos ambientais competentes.
– compromisso de abster-se de qualquer atividade de extração de minérios na área em discussão, em especial a extração de areia nas margens do Rio Cubatão/Cristina, sem que antes obtenha a autorização do Departamento Nacional do Patrimônio Mineral e da CETESB.
– descumprimento de qualquer item do acordo por parte do réu importará no pagamento de uma multa diária no valor de 20 salários mínimos.
– solicitação de oficiamento da Polícia Florestal e de Mananciais para que compareça periodicamente ao local para coibir essas condutas.

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