Evento Administrativo/Jurídico #31

Nota de Devolução – Protocolo nº 48.762 (16/3/1998) – Livro 1-Cartório de Registro de Imóveis
“O presente instrumento particular é devolvido nesta data, sem a pretendida averbação, pelos seguintes motivos:
1º Na matrícula nº 14.680 o imóvel dela objeto, denominado ‘Fazenda Abras do Una’, está descrito de maneira precária, omitindo quase todas as suas medidas lineares, inviabilizando assim a localização, dentro do todo, da parte objeto da preservação.
As partes deverão valer-se da retificação prevista no artigo 213 da Lei Federal nº 6.015/73.
2º Na matrícula nº 14.680 consta que o imóvel dela objeto pertence a diversas pessoas (…), de tal sorte que o termo de responsabilidade em exame precisa ser assinado por todas elas.
(…)
Observação importante: no dia 16 de abril de 1998 cessarão automaticamente os efeitos da prenotação.”

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