Evento Administrativo/Jurídico #33

Informação Técnica 38/98 ETU – DEPRN
Processo SMA.89.124/92
Proposta de averbação da Reserva Legal de Flavio Furtado de Andrade não teria sido discutida com a Secretaria de Meio Ambiente. Considerada inadequada, uma vez que área do imóvel a partir da cota 100 é abrangida pelo Parque Estadual da Serra do Mar, não somando ganho ambiental.
Melhor proposta seria a abrangência de diversos ecossistemas existentes no imóvel como Reserva Florestal, com formação de corredor de vegetação.
Sugestão de que metade da Reserva Florestal envolva averbação de área abaixo da cota 100 e outra metade acima da cota 100.
Vistoria realizada em 30.06.98: área objeto da ação em utilização para pastagem de gado, o que dificulta a regeneração; desmatamentos sem licenças ambientais (abertura de ruas, lotes para edificação)/ ampliação de pista de pouso, represamento de curso d’água para formação de lagoa e intervenção em Área de Preservação Permanente; considerável número de residências em construção no imóvel.
Recomendação para que sejam tomadas medidas mais efetivas pelo Ministério Público, dadas as constatações de degradação ambiental.
Informação sobre a existência dos seguintes Autos de Infração:
43110/94, 27547/92, 27514/92, 93583/98, 65447/98 e 95285/98 – encaminhados para cobrança judicial.
43345/93, 43245/93, 43244/93, 43258/94, 43255/94 e 37213/98 – em trâmite.
34767/95 – pago.
93585/98, 93872/98, 93871/98, 93604/98, 93587/98, 95390/98 e 95392/98 – sem entrada no sistema.
Procedimentos no Ministério Público: 074/95 e 404/98 – HMO

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