Evento Administrativo/Jurídico #34

Essa diminuição da área de plantio implicou na regeneração da cobertura vegetal em vários locais. (…)
Tal atividade [extração de areia] é motivo de uma Ação Civil Pública movida pela Fazenda Abras do Una contra os extratores.
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VEGETAÇÃO
Considerando as áreas citadas no laudo do DEPRN, verificamos que, devido ao uso anterior da área e às comparações permitidas pela interpretação das fotos aéreas em diferentes épocas (1977-1994), a vegetação remanescente pode ser tipificada de acordo com a Resolução Conjunta SMA/IBAMA nº 01/94 como sendo uma formação florestal em estágio inicial de regeneração.
Cabe lembrar que a imagem aérea de 1994 representa a situação atual da vegetação na área citada no laudo. Além desse fato, a área total de vegetação remanescente atual possui 26,9 ha, enquanto que em 1977 a área total de vegetação arbórea era de 9,0 ha, o que representa um incremento significativo no porte e na área de vegetação ao longo dos anos.
Atualmente, a ocupação existente na área citada pelo DEPRN representa menos de 28% da área do laudo (10,1 ha aproximadamente), sendo constituída de pastagens para manutenção de pequeno rebanho. Esta atividade de baixo impacto ao meio ambiente confere um uso racional da propriedade.
(…)
A ocupação imobiliária desenfreada que se instalou na região a partir da década de 80, representada pelo intenso uso do solo para a construção de condomínios e residências de veraneio, sem mencionar o parcelamento, na maioria das vezes, clandestino do solo como pode-se verificar próximo da porteira de acesso a propriedade.
O caso em tela apresenta algumas características peculiaridades a saber:
A – A área do laudo apresenta hoje uma situação positiva em termos de cobertura vegetal, se comparada com a situação à época do auge de produção de bananas e frutas, em meados da década de 60/70, alcançando uma cobertura vegetal remanescente da ordem de 26,9 hectares que representam aproximadamente 72% da área total.
B – A atividade desenvolvida na área do laudo é caracteristicamente rural e não representa impacto significativo ao meio ambiente, se comparada ao padrão de ocupação do solo existente nas áreas vizinhas e no município como um todo (utilização predominantemente imobiliária).
C – A utilização desta como pastagem foi planejada para um local que já havia sido utilizado no passado para agricultura.
D – Não existe impermeabilização do solo em decorrência do uso atual, portanto não comprometendo a dinâmica das águas pluviais e fluviais (drenagem natural foi mantida).
E – Através da análise interpretativa das aerofotos de 1977 e 1994 (Terrafoto), observa-se que o Rio Cristina/Cubatão sofreu, de forma natural, alterações em seu traçado no decorrer do tempo. Tal fato implica no atual isolamento de uma antiga “alça” do rio e no acúmulo de areias em vários pontos, explicando assim as diferenças de traçado entre as fotos e a cartografia utilizada nas demarcações das áreas analisadas.
F – As áreas indicadas no laudo pericial, desde a sua elaboração em outubro de 1993, não apresentam qualquer impacto ambiental significativo, conforme foi descrito. Esta situação deve-se principalmente em função da utilização dada ao local (pastagem).
CONCLUSÃO
A – Dados os aspectos apresentados até o momento, pode-se concluir que as atividades desenvolvidas na área citada no laudo pericial elaborado pelo DEPRN não causaram qualquer processo degradatório significativo ou potencialmente alterador do meio ambiente.
Face a esta conclusão, entendemos que tecnicamente a área objeto de implementação de um plano de revegetação são aquelas previstas na legislação ambiental em vigor no que se refere às áreas marginais dos cursos d’água existentes no trecho indicado no laudo pericial, pela sua função, de proteção às margens do rio, como mata ciliar.
B – Outro fato que deve ser objeto de consideração é a existência de extratores de areia (…) que atuam junto às margens do Rio Cristina/Cubatão (na Faixa de Preservação Permanente) no trecho abordado no presente plano. (…)
C – Como medidas de recuperação da cobertura vegetal apresentaremos a seguir as diretrizes básicas que serão detalhadas no projeto anexo:
I – Recomposição da vegetação alterada nos locais de mineração clandestina (extração de areia por terceiros) junto ao Rio Cubatão, nos limites da propriedade.
II – Recomposição da cobertura vegetal nas áreas desprovidas de vegetação numa faixa de 50m ao longo da margem direita do Rio Cristina/Cubatão e de 30m ao longo das margens de um pequeno curso d’água intermitente (…) que secciona a área, utilizadas no passado como áreas de plantio de banana e atualmente servindo para o pastoreio do rebanho da fazenda, conforme previstos em legislação federal e municipal (Lei Federal 4771/65 alterada pela Lei 7803/89 – artigo 2º e Lei Municipal 848/92 – artigo 26).
III – Implantação de viveiro florestal para a produção de mudas de espécies nativas a serem utilizadas na recomposição vegetal.

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