Evento Administrativo/Jurídico #37

Informação Técnica 040/99 ETU – DEPRN
Processo SMA.89.124/92
Flavio Furtado de Andrade havia proposto a averbação de 20% da área situada abaixo da cota 100 de maneira a formar corredor junto à planície litorânea. A área restante estaria localizada acima da cota 100. Para que averbação seja levada a efeito, proprietário deveria apresentar Memorial Descritivo da área, para posteriores emissão de Termo de Compromisso de Preservação de Reserva Legal e averbação.

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