Evento Administrativo/Jurídico #39

O Ministério Público apontou que fora feito acordo verbal de que Flavio Furtado de Andrade proporia ação de retificação da área, sem que isso tenha se concretizado e manifestou-se no sentido de que o réu fosse intimado sobre a necessidade de propositura de ação de retificação de área, sem a qual seria proposta ação de execução do acordo (multa diária de 20 salários mínimos).

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