Evento Administrativo/Jurídico #40

Flavio Furtado de Andrade manifestou-se no processo sobre dificuldades de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel:
– a matrícula do imóvel não observaria o que determinava a legislação de Registos Públicos no tocante às posições geodésicas e distâncias relacionadas às divisas por rios (Água Branca, Água Parada e Cristina/Cubatão).
– discussão no processo com participação do DEPRN para incorporação à área originalmente descrita de área do ecossistema de restinga da propriedade.
– discussão com Ministério Público de alternativas para evitar processo de rerratificação de área, por conta do tempo e de disputa de limites com vizinhos.
– realização de reunião, em 14.07.2000, com Dra. Ana Cristina Chaim, com discussão de alternativa para encaminhamento da questão: registrar perante o Cartório de Notas, Títulos e Documentos a existência de Ação Civil Pública, na qual se chegara a um acordo sobre os limites da Reserva Legal, com descrição detalhada da mesma; registrar perante o Cartório Imobiliário a existência da Ação Civil Pública e seus termos, inclusive a reserva, sem detalhes. Respaldo jurídico com a Medida Provisória 1.956-52, de 27.0.2000, que alterou o artigo 16 da Lei 4.771/65. Requerimento de 30 dias para proceder a esses procedimentos.

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