Evento Administrativo/Jurídico #41

A SABESP informou ter obtido junto à Prefeitura Municipal de São Sebastião a declaração de utilidade pública de 10.373,45 m2 da área da Fazenda, objetivando a implantação da Estação de Tratamento de Água e o respectivo emissário de carga.
Cumprida a imissão de posse.
DEPRN condicionou o licenciamento à prévia exclusão da área expropriada da ACP.
Requerimento de exclusão da área expropriada do objeto do processo, para que seja dada continuidade ao licenciamento ambiental.
(Decreto municipal 2.385, de 27.03.2000)

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