Evento Administrativo/Jurídico #44

Averbação
Matrícula 14.680 – Registro de Imóveis de São Sebastião
“Av. 9/14.680 – PRESERVAÇÃO DE ÁREA VERDE
Conforme instrumento particular (termo de responsabilidade de preservação de área verde), (…), datado do dia 14 de março do corrente ano (…), contendo o “de acordo” do DEPRN-ETU, (…), os proprietários (…), em cumprimento ao acordo estabelecido na ação civil pública 748/94, (…), se comprometeram a preservar e a recuperar, se e quando necessário, uma área verde equivalente a 68,8% (…) do terreno matriculado, condicionando qualquer intervenção na vegetação correspondente, à autorização do órgão ambiental competente. (…)
São Sebastião, 18 de maio de 2001”

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