Evento Administrativo/Jurídico #48

Informação Técnica 20/02 ETU – DEPRN
Processo SMA.89.124/92
Área Verde, prevista no item VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo e na Resolução Conjunta SMA/IBAMA-SP 2/94, é considerada área que tem por finalidade melhoria da qualidade de vida urbana. Normalmente prevista e utilizada em loteamentos situados em área urbana. Destinação permite uso para atividades de lazer.
Cabimento da Reserva Legal ao caso (art. 16 do Antigo Código Florestal) – remanescente florestal a ser preservado em sua íntegra, situado em áreas rurais, vedação ao corte raso, não podendo nela ser feita qualquer exploração a não ser com autorização do órgão ambiental competente.
Estabilização da margem do Rio Cristina: instabilidade e em processo de desbarracamento, não tendo sido tomadas as medidas do PRAD apresentado.
Processo de parcelamento do solo em andamento.
Estaria incidente sobre a área embargo administrativo imposto pelos Autos de Infração lavrados.

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