Evento Administrativo/Jurídico #49

Instauração do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil – PPIC 01/03 pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de São Sebastião – Ministério Público do Estado de São Paulo após veiculação de reportagem na Folha de São Paulo na mesma data. Objetivo de verificação de eventual ilegalidade do loteamento do condomínio Abras do Una.
Posteriormente, em 18.01.2006, houve apensamento ao IC 08/98, por conta da similaridade de objetos.

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