Evento Administrativo/Jurídico #50

Ofício 488/02 ETSS – DEPRN
Processo SMA 89.124/92
Avaliação pelo DEPRN acerca do cumprimento do Acordo.
– Recuperação da área: isolamento garantiu a recuperação das áreas onde havia vegetação natural. Nas áreas desprovidas de vegetação natural, não houve adequada recuperação. Desconformidade com o Acordo.
– Reserva Florestal Obrigatória: averbação de Área Verde considerada inadequada. Recomendação de retificação da averbação anterior alterando-se a denominação de Área Verde para Reserva Legal, com identificação conforme Memorial descritivo.
– Margem do Rio Cristina: inexistência de medidas de contenção ou estabilização preconizadas no Acordo.
– Desmate ilegal de mais de 15 ha de mata em estágio médio a avançado de regeneração. Estudos teriam demonstrado que a Fazenda Abras do Una abrigaria representantes da fauna e flora ameaçados de extinção, condição proibitiva do corte, supressão e exploração, conforme Decreto federal 750/93.
– Solicitação da execução das sanções previstas no Acordo.
“O réu é um degradador reincidente e contumaz, que vem promovendo o desmatamento em várias outras áreas da Fazenda Abras do Una, para a finalidade de parcelamento clandestino do solo sem qualquer licenciamento legalmente exigível, sendo que as sanções administrativas através de inúmeros Autos de Infração Ambiental lavrados não estão sendo suficientes para coibir as degradações ambientais em curso no imóvel.
Consideramos que o réu vem tentando reiteradamente protelar e se esquivar das obrigações da reparação aos danos ambientais, descumpriu todos os prazo estipulados, não tendo realizado as ações necessárias ao completo reestabelecimento do dano ambiental conforme o Acordo firmado.”

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