Evento Administrativo/Jurídico #53

Informação Técnica nº 022/03 – CPb – UB – Agência Ambiental de Ubatuba
No âmbito do IC 01/03.
Assunto: parcelamento do solo.
Observações:
– abastecimento de água realizado através de captações isoladas de água em mananciais na serra, consumida sem tratamento prévio.
– inexistência de rede coletora de esgoto – tratado e disposto em cada residência por sistemas de fossa séptica e sumidouros, ou infiltrado em fossas negras. Não constatado lançamento de esgoto sanitário in natura nos corpos d’água da região.
– rede de distribuição de energia elétrica que não atende a todas as residências.
– inexistência de iluminação pública, ruas com pavimentação, guias, sarjetas e rede de drenagem de águas pluviais.
– resíduos sólidos domiciliares são reunidos em lixeira única, existente na via de acesso principal, sendo posteriormente coletados por caminhões da prefeitura.
– existência de vários cursos d´água – rios límpidos e sem aparente contribuição de esgoto.
– inexistência de empreendimentos comerciais ou industriais.
– existência de escola pública municipal.
– Vistoria solicitada pela Promotoria e acompanhada pelo morador José Luiz Nadai. A visita foi realizada para obtenção de informações sobre as casas. Sendo assim, não há localização oficial do referido parcelamento, não é possível avaliar a compatibilidade do sistema viário ao adensamento populacional, área sem delimitação de lotes, área plana sem risco de escorregamentos, a prefeitura realiza a coleta de lixo e necessidade de revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo nº 561/87.

About the Author

Deixe um comentário