Ajuizamento de ACP Cautelar nº 1588/08, que questiona o parcelamento irregular da área, sem autorização de entidades ambientais competentes. Objetivo de condenar os requeridos solidariamente com tutela antecipada, por degradações ambientais e parcelamento clandestino do solo.
Deixe um comentário
Você precisa estar logado para postar um comentário.