Evento Administrativo/Jurídico #59

Relatório de Vistoria 081/07 ETSS – DEPRN
Vistoria em 14.05.207
– Encerramento das atividades de extração de areia – área em regeneração natural. Margem do rio continua a desbarrancar, sem terem sido tomadas medidas de contenção contra processo erosivo.
– Grande quantidade de piquetes indicando intenção de parcelamento do solo.
– Corte de palmeiras ou Palmito Juçara, espécie ameaçada de extinção.
– Implantação de novas trilhas na Área de Preservação Permanente e corte de espécies dificultam a recuperação ambiental da área degradada.
– Avaliação de que o Acordo não foi cumprido.
– Recomendação de que cessem atividades de supressão de vegetação nativa e do corte ilegal do palmito.

Ofício 1228/07 – hmo – DJ – DEPRN
Ratificação das orientações.

Cota do Ministério Público
“(…) intimação do réu para adoção de todas as medidas sugeridas pelo SEPRN, visando integral regeneração da área degradada sob pena de conversão da presente em indenização, sem prejuízo da cobrança de multa diária. Prazo: 60 dias para prestar informações sobre as medidas adotadas inclusive eventual comparecimento ao órgão ambiental.”

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