Evento Administrativo/Jurídico #61

Laudo de Vistoria NTSS nº 230/08
Ref. Ofício 09/03, PPIC 01/03.
Vistorias realizadas entre abril e maio de 2008. Continuação dos trabalhos iniciados em 2003.
Objetivo de apurar a ordem de grandeza dos danos ambientais, sem o intuito de quantificar com precisão todas as intervenções transcorridas.
Área total: 2722 ha, dos quais 2272 ha estão dentro do Parque Estadual da Serra do Mar
Reserva Legal: 1873 ha (68,8%) da área, mas apenas 93 ha averbados estão fora do Parque Estadual da Serra do Mar.
Escopo: áreas situadas fora dos limites do Parque, mas localizadas na zona de amortecimento do mesmo.
Levantamento dos processos abertos no DEPRN e autuações pela Polícia Ambiental.
Descrição individualizada dos lotes. Desmatamento, supressão de vegetação e condições que dificultam a regeneração, construção em Área de Preservação Permanente; abertura de vias de acesso, barramento de curso d’água; construção de lago artificial; derivação de curso hídrico por mangueiras, inclusive com desrespeito a embargos impostos em determinadas áreas; bosqueamento seguido de plantio de grama – interrupção da dinâmica da floresta e impedimento do processo de regeneração natural; fragmentação da floresta.
Caracterização da vegetação da fazenda:
(a)    Floresta Alta de Restinga (situada na planície);
(b)   Floresta de Transição Restinga-Encosta (também na planície, mas em íntimo contato com a encosta); e
(c)    Floresta Ombrófila Densa (situada na encosta).
Vasta maioria da vegetação classificada como Estágio Médio de Regeneração, formando grande contínuo e conectada com a vegetação do Parque Estadual da Serra do Mar. Mais perto dos limites do parque, existe vegetação classificada com o Floresta Ombrófila Densa em Estágio Avançado de Regeneração, formando grande contínuo.
Espécies ameaçadas de extinção:
(a)    espécie Euterpe edulis (palmito) (Resolução SAM 48/04), com muita frequência; e
(b)     indíviduos do gênero Roupala.
Dificuldade de aferição se intervenções afetaram espécies ameaçadas de extinção.
Prática de parcelamento ilegal do solo.
Ordem de grandeza dos danos ambientais: cerca de 46.000 m2 de desmatamento (corte raso) e cerca de 75.500 m2 de supressão de sobosque de vegetação nativa sem autorização. Casos em que proprietário seguiu a edificação mesmo tendo havido indeferimento de licenciamento e imposição de embargo na área. Cerca de 4300 m2 de edificação inserida em Área de Preservação Permanente.
Autor: Ricardo Bertoncello – Biólogo
– Retomada das atividades iniciadas em 2003 e realizado pela SEMA para completar as informações sobre danos causados pelas casas. Análise de cada propriedade individualmente, além da caracterização da vegetação – mata atlântica a gramíneas, aspecto importante, pois garante a biodiversidade da área, fragmentação da floresta e áreas de preservação permanente, espécies exóticas/ameaçadas de extinção e abertura de ruas. A conclusão foi que em grande parte das áreas remanescentes há o parcelamento do solo, com supressão dos bosques – o que deveria ser multado pela Polícia Ambiental e gerar autos de infração.

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