Evento Administrativo/Jurídico #62

Relatório DEPRN nº 230/08 (em Resposta ao Ofício 06/2004 – Processo SMA 89.124/92) – Relatório com finalidade de apurar todas as ocupações, irregulares ou não, da Fazenda Abras do Una.
Constatações:
– localização de parte da fazenda em planície de inundação e Área de Preservação Permanente.
– parcelamento ilegal do solo, com abertura de  novas vias de acesso, individualização física de lotes de tamanho normalmente de 3.000 m2, construção de unidades residenciais autônomas;
– 80 casas de médio a alto padrão.
– não abastecimento por rede pública de água potável, nem por rede de coleta e tratamento de esgotos ou coleta pública de lixo.
– inexistência de calçadas, guias ou iluminação pública, apenas rede elétrica e de telefonia em parte da área.
– inexistência de sistemas de lazer, áreas institucionais ou áreas verdes para uso público.
– inexistência da obrigatória inscrição do parcelamento na matrícula do imóvel.
– residências sem projeto aprovado na Prefeitura Municipal e lotes sem inscrição municipal para fins de pagamento de IPTU.
– processos em trâmite:
IC 57/03 – Luiz Roberto Faribanks de Sá (área 23)
IP 41/03 – Gilberto Gerônimo Oller (área 26)
Processo Judicial 43/036 – Wu Chih Kung (área 41)
IP 17/08 – João Gomes Caldas Filho (área 45)
IC 69/06 – Antonio Galvão Viana (área 51)
Processo judicial 1060/04 Jecrim – Silvia Martins Barbosa Krisciunas (área 56)
Processo judicial 587.01.2005.005045-2/00000-000 – Breno de Luca (área 65)
IC10/96 – Marília de Andrade Furtado (área 78)
Sugestões para recuperação das áreas degradadas:
– demolição/retirada das casas que estão em Área de Preservação Permanente;
– apresentação e implantação de um Projeto de Reflorestamento Heterogêneo com espécies nativas da região, nos termos da Resolução 08/08.
– apresentação e implantação de Programa de Recuperação Ambiental em cada lote individualmente, visando recomposição dos remanescentes florestais que foram objeto de bosqueamento;
– compensação dos danos ambientais 5x maior que a área degradada. Afirmam que a fazenda deve ser considerada como um todo, não apenas lotes separados.

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