Evento Administrativo/Jurídico #65

Petição Inicial ACP 587.01.2008.005557 (1588/08)
Apuração, no âmbito o Procedimento 01/03, da Promotoria Regional do Meio Ambiente e da Habitação e Urbanismo do Litoral Norte, que réus parcelaram indevidamente uma gleba, bem como efetuaram degradação ambiental na mesma, inclusive com venda de lotes em Área de Preservação Permanente. Após venda, adquirente prosseguiram nas degradações.
Réus: Abras do Una Agroindústria, Agricultura e Comércio Ltda., Flavio Furtado de Andrade e Marcelo de Melo Furtado.
Estudo do DEPRN entregue ao Ministério Público (Relatório de Vistoria nº 230/08, encaminhado por meio do Ofício 763/08 NTSS – de 07.10.2008) implantação de loteamento clandestino e ocorrência de danos urbanísticos e ambientais de diversas naturezas no imóvel de matrícula 14.680:
– ocupação em Área de Preservação Permanente;
– supressão de vegetação nativa irregular, sem autorização de órgão competentes e em desobediência à Lei de Mata Atlântica;
– ocupação desordenada e irregular em Zona de Amortecimento do Parque Estadual da Serra do Mar;
– ofensa ao Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte;
– ocupação de área tombada;
– inexistência de aprovação da Prefeitura e do GRAPROHAB (Grupo de Análise de Aprovação de Projetos Habitacionais) dentre outros.
Degradação ambiental perpetrada pelos réus dariam causa a:
– diminuição das espécies florestais ocorrentes em tal área, interrompendo dinâmica sucessional;
– fragilidade do corpo dágua, possibilitando carreamento das bordas;
– facilitação da poluição pela ocupação antrópica;
– impermeabilização do solo.
– Necessidade de retirada de intervenções em Áreas de Preservação Permanente, plantio de mudas nativas e abandono para recomposição.
[Discussão da eficácia da reserva legal proposta no âmbito da ACP 748/94: quase a totalidade da reserva legal encontra-se dentro do Parque Estadual da Serra do Mar. ] Área: da área restante útil abaixo do Parque Estadual da Serra do Mar, haveria parcelamento do solo. Lei 6.766/1979

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