Evento Administrativo/Jurídico #68

Flavio Furtado de Andrade apresentou sua Contestação nos autos do Processo 1588/08.
No mérito:
– acusação de infringência à Le 6.766/79, por parcelamento irregular do solo urbano: trata-se, na realidade, área rural registrado no INCRA sob o nº 643033.330302-3, localizada dentro de um perímetro considerado urbano pelo Município de São Sebastião.
– não houve parcelamento irregular do solo, mas sim, retirada de sócios da empresa mediante atribuição de terras e alienações a terceiros.
– inaplicabilidade da Lei 6.766/79 e inexistência de infração ao Estatuto da Terra, uma vez que atendido os módulos mínimos de propriedade rural.
– inexistência de provas sobre degradação ambiental.
– inocorrência de participação dos réus em construções no local.

About the Author

Deixe um comentário