Evento Administrativo/Jurídico #72

No âmbito do Inquérito Civil 01/03, o Ministério Público do Estado de São Paulo analisou os autos em conjunto com a Ação Cautelar 1588/08.
Informação de que o objeto do Inquérito Civil é maior que o objeto da ACP 748/94. Constatação de que, não obstante as degradações que ensejaram a ACP 748/94 e foram objetivo do TAC, o investigado Flavio Furtado de Andrade continuou a degradar, com fins diversos (ex. implantação de parcelamento do solo, com venda de lotes em Áreas de Preservação Permanente). Determinação de elaboração de controle sobre proprietários dos imóveis. Solicitação de realização para reunião.

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