Evento Administrativo/Jurídico #74

Manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo – IC 01/03
Objeto do IC 01/03 é maior do que o objeto da ACP 748/94. Após o acordo judicial, Flavio Furtado de Andrade prosseguiu na degradação em escala maior e para fins diversos. Por exemplo, passou a implantar um parcelamento clandestino do solo, com venda de diversos lotes em APP, cujos adquirente passaram a ocupar.
Referências: IC 08/98; IC 05/98; Procedimento 74/95 da Promotoria Regional do Meio Ambiente; IC 02/99; IP 163/99 da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Sebastião; IP 39/99 do 2º DP.

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