Evento Administrativo/Jurídico #81

Relatório de Vistoria CTRF7/NF Taubaté 187/12, elaborado por técnico do Centro Regional de Fiscalização (CFA/CTRF7), encaminhado pelo Ofício NF-GAIA 0944/2012-gpa – Secretaria do Meio Ambiente – Coordenadoria de Fiscalização Ambiental – Centro Técnico de Fiscalização – Núcleo de Fiscalização e de Gestão de Autos de Infração Ambiental
Processo SMA 89.124/1992
Data da vistoria: 02.10.2012
– Existência de três edificações construídas na Área de Preservação Permanente objeto do acordo firmado nos autos da Ação Civil Pública 748/94. Essas construções são parte do Inquérito Civil 01/2013, que trata de parcelamento irregular do solo no interior da Fazenda Abras do Una.
– Não constatação de sinais de nova exploração de areia. Margem do Rio Cubatão/Cristina ainda apresenta trechos de instabilidade. Nos demais pontos, a regeneração natural da vegetação parece ter proporcionado a estabilidade dos taludes na margem do rio. Apesar de as atividades de extração a areia terem cessado, o compromissário do acordo não implantou medidas de contenção e o processo de regeneração da vegetação estabilizou alguns pontos, mas não foi suficiente para estabilização total.
Conclusões:
– vegetação nativa vem se regenerando naturalmente, não havendo gramíneas exóticas. Presença de Palmito Jussara e outras espécies nativas no sub-bosque que se formou, havendo herbáceas, arbustivas e arbóreas, fina camada de serapilheira em decomposição sobre o solo. Presença de epífitas.
– área apresenta conectividade com extenso contínuo florestal em estágios mais avançados de regeneração, que deverá favorecer e auxiliar o restante do processo de sucessão ecológica secundária (fluxo gênico de fauna e flora).
Sugestão de que sejam apresentadas propostas para adição de medidas visando a contenção dos taludes do Rio Cristina/Cubatão nos pontos de instabilidade, visto que o longo tempo decorrido desde o abandono para a regeneração natural da vegetação nativa não foi suficiente para promover a estabilidade total nas margens do rio.
Coordenadas UTM: 7.371.709/424.760
Irregularidades identificadas:
a)      Luciano Duarte Rosso – Coordenadas geográficas: 424793,934 x 7375183,455. Zona Z4.
Residência e edificação com churrasqueira a 37 m e 27 m do Rio Cubatão. Edificação menor integralmente em APP. Desmatamento e supressão de sub-bosque. Plantio de grama, que impede regeneração da vegetação nativa.
b)      Renato dos Santos Versani – Coordenadas geográficas: 424841,204 x 7375169,582. Zona Z4.
Residência construída inteiramente inserida em APP, por estar a 35 m do Rio Cubatão.
c)      Rosa Alzira Bastos – Coordenadas geográficas: 425145 x 7375987. Zona Z4.
Residência e edificação menor. A primeira a 47 m do Rio Cristina, com parte inserida em APP. A segunda integralmente em APP. Desmatamento e supressão de sub-bosque em área inserida em APP.
AIA 87100/97 – degradação de 4000 m2 no ano de 1997.

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