Evento Administrativo/Jurídico #87

Diante da informação da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, determinou-se a intimação de Flavio Furtado de Andrade para o cumprimento integral do Acordo celebrado com o Ministério Público no prazo de dez dias. “Decorrido o prazo sem manifestação, ao MP para que requeira o que entender de direito”.

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